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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS …
Autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, às quadrilhas juninas em …
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI …
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CMDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA …
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Determina aos estabelecimentos públicos e privados do Município de Guaraciaba do Norte-Ce, …
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DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA LOCALIDADE DE VÁRZEA REDONDA DE "FRANCISCA FERREIRA …