Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, …
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Ato de promulgação da Emenda à Lei Organica do Município de Frecheirinha …
Reformulação promulgada pela Câmara Municipal em 12/12/2008
Lei Orgânica Municipal reformulada pela 2ª vez no período de Junho a …