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Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cascavel/CE, na forma que indica e dá outras providências
Dispõe sobre o Piso Salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, nos termo das...
Dispõe sobre a remuneração mínimas dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.
Ajusta o salário base para os profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Cascavel - CE, ao Piso Nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Edu...
Requer informações da possível demolição do Ginásio encravado na praça Isaú Benicio Sampaio no centro do município conhecido como Elefante Branco e se o mesmo tem alguma pendencia e se precisa de autorização do Legislati...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de 01 (um) imóvel por 02 (dois) imóveis com a Associação "Centro Comunitário do Coqueiro", para a construção de 02 (dois) equipamentos públicos, sendo 01 (uma) Aren...
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5º, da Lei Municipal n. 2.079, de 09 de dezembro de 202...
Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Cascavel-CE
Revoga a Lei Municipal nº 2.026 de 27 de janeiro de 2021, estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil, institui gratificação por desempenho aos profissionais da Secretaria Mun...
Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel - CE, a realizar desmembramento e doar ao Estado do Ceará, o imóvel (bem público), sendo fração menor da Matrícula nº 9.458, de 04.07.2022, pertencente ao Município, co...
Institui no Município de Cascavel-CE a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências.
Estabelece a nova tabela de vencimento base do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel-CE, ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras...
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.