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Trabalho e Emprego
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA".
12/03/1993
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A …
12/03/1993
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA …
26/02/1993
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Administração Pública
REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
04/01/1993
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E …
04/01/1993
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS …
04/01/1993
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E …
04/01/1993
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Urbanismo e Habitação
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE …
04/01/1993
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Direitos Humanos
CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/11/1992
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, …
23/10/1992
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Câmara Boa Viagem
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Educação
CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
27/08/1992
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
"DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS …
05/06/1992
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Urbanismo e Habitação
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS …
22/05/1992
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Administração Pública
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA …
10/04/1992
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Trabalho e Emprego
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS …
28/02/1992
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