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Educação
INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL.
24/03/1995
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, …
31/10/1994
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Administração Pública
EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI …
08/10/1994
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI …
16/09/1994
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA.
26/08/1994
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Câmara Boa Viagem
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Educação
EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL …
26/08/1994
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Economia e Finanças
EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE …
26/08/1994
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR …
22/08/1994
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Câmara Boa Viagem
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theater_comedy
Cultura e Patrimônio
"FICA CRIADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A BANDA DE MÚSICA …
22/08/1994
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Câmara Boa Viagem
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Trabalho e Emprego
EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E …
27/05/1994
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Trabalho e Emprego
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E …
08/04/1994
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Trabalho e Emprego
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA …
04/03/1994
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Economia e Finanças
ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE …
02/12/1993
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Direitos Humanos
AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES …
29/11/1993
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Economia e Finanças
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO …
29/11/1993
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