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Administração Pública
MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA …
25/03/1999
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS …
18/03/1999
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/03/1999
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE …
18/03/1999
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS.
18/03/1999
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Câmara Boa Viagem
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Cultura e Patrimônio
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E …
11/03/1999
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA …
30/12/1998
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Câmara Boa Viagem
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Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - …
28/12/1998
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, …
10/08/1998
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, …
30/06/1998
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ …
30/06/1998
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO …
25/06/1998
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM …
28/05/1998
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, …
28/05/1998
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E …
26/03/1998
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Câmara Boa Viagem
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