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Urbanismo e Habitação
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO …
18/05/2009
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, …
27/04/2009
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Câmara Boa Viagem
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payments
Economia e Finanças
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, …
03/04/2009
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Câmara Boa Viagem
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eco
Meio Ambiente
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR …
18/03/2009
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Câmara Boa Viagem
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theater_comedy
Cultura e Patrimônio
"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA …
16/03/2009
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.
16/03/2009
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Câmara Boa Viagem
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groups
Direitos Humanos
"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS …
12/03/2009
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Câmara Boa Viagem
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payments
Economia e Finanças
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, …
04/03/2009
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Câmara Boa Viagem
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engineering
Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA …
29/01/2009
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Câmara Boa Viagem
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health_and_safety
Saúde
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA …
29/01/2009
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Câmara Boa Viagem
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health_and_safety
Saúde
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA …
29/01/2009
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Câmara Boa Viagem
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payments
Economia e Finanças
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.
12/01/2009
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Administração Pública
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR …
16/12/2008
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO …
16/12/2008
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Câmara Boa Viagem
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account_balance
Administração Pública
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO …
03/12/2008
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Câmara Boa Viagem
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