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Administração Pública
"INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS …
12/05/2014
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ESTADO DO CEARÁ DO …
12/05/2014
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Administração Pública
ALTERA O INCISO I DO ART. 2° DA LEI 1182/2013 DE 13 …
12/05/2014
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Administração Pública
ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E …
12/05/2014
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Administração Pública
EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009.
12/05/2014
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Segurança Pública
PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS.
12/05/2014
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Administração Pública
EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA …
12/05/2014
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Economia e Finanças
"DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO …
12/05/2014
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Direitos Humanos
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS …
12/05/2014
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Administração Pública
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA USA DA …
12/05/2014
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DENOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL …
12/05/2014
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO …
12/05/2014
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO …
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Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 983, DE 19 DEZEMBRO DE 2007, …
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Educação
DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE …
12/05/2014
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