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Urbanismo e Habitação
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM …
30/12/2025
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
"APROVA O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOA …
30/12/2025
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE E …
30/12/2025
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Urbanismo e Habitação
"DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BOA …
30/12/2025
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Urbanismo e Habitação
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E …
30/12/2025
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E ADOTA …
30/12/2025
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Educação
"PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 20152025, ATÉ DEZEMBRO DE 2026 …
18/12/2025
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Cultura e Patrimônio
"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA MUNICIPAL LUCIANO MAIA ROCHA."
18/12/2025
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Educação
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO …
10/12/2025
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Educação
"ALTERA O ART 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1678/2025 (ESCOLAS QUE INSPIRAM), …
10/12/2025
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Câmara Boa Viagem
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Direitos Humanos
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PATRULHA MARIA DA PENHA" NO ÂMBITO …
10/12/2025
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Educação
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS …
10/12/2025
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Economia e Finanças
"ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, NOS TERMOS …
10/12/2025
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Cultura e Patrimônio
"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO DISTRITO DE POÇO DA PEDRA DE …
10/12/2025
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, …
08/12/2025
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