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Direitos Humanos
"INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DO DIREITO DA MULHER, DA CRIANÇA …
26/10/2021
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Câmara Boa Viagem
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Direitos Humanos
"REVOGA A LEI DE Nº1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE …
28/09/2021
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, …
28/09/2021
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Câmara Boa Viagem
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Direitos Humanos
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA …
28/09/2021
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Câmara Boa Viagem
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eco
Meio Ambiente
"DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS …
21/09/2021
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"ALTERA A LEI Nº 966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE …
21/09/2021
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1062 DE …
21/09/2021
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Câmara Boa Viagem
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eco
Meio Ambiente
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO …
24/08/2021
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DA …
24/08/2021
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO …
10/08/2021
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOAVIAGEM-CE, …
20/07/2021
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
"AMPLIA E DEMARCA O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA …
29/06/2021
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
"DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO …
29/06/2021
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Câmara Boa Viagem
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Educação
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINÍMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO …
29/06/2021
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …
22/06/2021
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Câmara Boa Viagem
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