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Administração Pública
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A …
15/06/2022
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO …
14/06/2022
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"MAJORA DE MODO PERMANENTE, O VALOR DO CARTÃO RENDE MAIS, PREVISTO NO …
14/06/2022
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Câmara Boa Viagem
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Cultura e Patrimônio
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A …
14/06/2022
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO …
09/06/2022
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …
26/04/2022
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 136 E DE SEUS PARÁGRAFOS …
19/04/2022
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1240/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/04/2022
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Câmara Boa Viagem
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Cultura e Patrimônio
"ESTABELECE O NOME COMERCIAL DE SERTÃO FOLIA E SERTÃO JUNINO PARA OS …
19/04/2022
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
Altera dispositivos da Orgânica Municipal que visa estabelecer regras para o …
19/04/2022
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTABELECER REGRAS PARA …
19/04/2022
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Câmara Boa Viagem
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Transporte e Mobilidade
"DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, E …
05/04/2022
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, …
29/03/2022
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Câmara Boa Viagem
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Cultura e Patrimônio
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO …
29/03/2022
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Administração Pública
"ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR …
29/03/2022
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