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Administração Pública
TORNA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA TEIXEIRA QUE INDICA, E …
23/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.956 DE 16 DE JUNHO …
23/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Economia e Finanças
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES …
19/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Cultura e Patrimônio
INSTITUI O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO DATA COMEMORATIVA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA …
19/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Educação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - …
19/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE …
16/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS E MATERIAIS A …
16/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Segurança Pública
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE …
09/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Segurança Pública
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO …
09/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Economia e Finanças
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO …
09/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU …
09/11/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO …
19/10/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
CRIA O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES, AVENIDAS, ÁREAS PÚBLICAS …
19/10/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE …
08/10/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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