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Direitos Humanos
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE …
03/04/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
DISCIPLINA A CONCEÇÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA …
28/03/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/03/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/03/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2023, …
20/03/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS …
20/03/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
ALTERA O ART. 24, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 19 …
10/02/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Educação
DISPÕE SOBRE REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E …
10/02/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Saúde
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE …
10/02/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E …
13/01/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Educação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB – …
13/01/2023
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Câmara Municipal de Paracuru
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Educação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 02 DE AGOSTO DE …
22/12/2022
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Câmara Municipal de Paracuru
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Cultura e Patrimônio
INSTITUI O “DIA DE DOAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE.
22/12/2022
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO, NA FORMA DE …
22/12/2022
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Câmara Municipal de Paracuru
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Educação
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO NA FORMA QUE …
22/12/2022
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Câmara Municipal de Paracuru
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