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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL …
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DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE REFERENCIA DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO(A) ESCOLAR, …
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Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura …
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES …
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO …