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''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da …
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e …
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''Autoriza o Município de Umirim a celebrar Convênio de Colaboração Financeira com …
''Dispõe sobre a incorporação da Biblioteca Pública Municipal a Estrutura Administrativa da …
''Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa da …