Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de terras do município …
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Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento, atribuições da Procuradoria Geral do Município …
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''Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá …
Dispõe sobre a readequação do valor do subsídio do vereador do poder …
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Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 466/2015, de 29/04/2015, que …
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