Altera o art. 14, § 1° e art. 36, § 3° da …
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Da nova redação ao Parágrafo Único do art. 27, do Título II, …
Dá nova redação ao § 3° do art. 18, do Título II, …
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Altera o art. 14, § 1° e art. 36, § 3° da …
Da nova redação ao Parágrafo Único do art. 27, do Título II, …
Dá nova redação ao § 3° do art. 18, do Título II, …