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Estabelece normas para Sessões Plenárias em ambiente eletrônico no âmbito da Câmara …
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Estabelece novos valores de vencimentos dos servidores efetivos do Legislativo Municipal e …
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O reajuste do salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos e inativos …
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Concede reajuste salarial a determinadas categorias do município do quadro próprio do …