Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2023 para …
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA "HORA PRODUTIVA" NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ …
Altera o Anexo Único da municipal nº412/2022, de 09 de março …
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE …
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de …
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com a Câmara …
Dispõe sobre a frequência e obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional e …
Autoriza o Poder Executivo fixar feriados e pontos facultativos no município de …
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para a sua …
Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços …
Altera o caput do Art. 1º da nº 410/2022, de18/02/2022, que …
Regulamenta os vencimentos base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde …
Determina o cumprimento imediato da referida decisão, suspendendo a execução do contrato …
Acolhe parcialmente o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do …