AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE …
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU …
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES …
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ANA PAULA …
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ, …
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS …
DISPÕE SOBRE OS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS …
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E …
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS …
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR …
Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e …