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DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICÍPAL DO MEIO AMBIENTE DE MILHÃ E DÁ OUTRAS …
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZAVÉIS E …
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 833/22, PARA CRIAR …
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CLEVERSON CARLOS …
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DE QUEIMADAS EDESMATAMENTO NO MUNICÍPIO …
DISPÕE ACERCA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E, DÁ OUTRAS …
INSTITUI OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS …