Estima Receita e Fixa a Despesa do Município

Autoriza e Constitui Parâmetros para estimular a Arrecadação Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

Institui o Regime de Suprimento de Fundos no Ambito da Administração Municipal

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres - ACS

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio de Parceria com a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres-ACS

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

Fixa o Piso Salarial dos Profissionais so Magistério Público da Educação Básica do Município de Milagres

Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária

Estabelece a Nova Descrição Linha periférica da Zona Urbana da Cidade e Reformula a Divisão dos Bairros do Município de milagres/Ce

Autoriza, Adicional ao Orçamento de Seguridade Social, Abertura de Crédito especial

Dispõe Sobre Autorização para Doação de Terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional