Lei 1354 autoriza a doação de imóvel público municipal
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Lei 1353 estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro 2016
Lei 1352 autoriza a doação de imóvel público municipal para a pessoa fisica para fim de moradia
Lei 1351 regulamenta a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
Lei 1350 doação de imóvel público municipal ao parque da feira
Lei 1349 altera Lei 1.266 que cria o fundo municipal de habitação de interesse social
Lei 1348 cria o conselho municipal da juventude
Lei 1347 cria realização de evento semana do bebê
Lei 1346 autoriza a retrocessão de imóveis escriturados em nome da municipalidade
Lei 1355 denomina avenida Domingos Tavares Ferreira
Lei 1345 Altera carga horária dos servidores ocupantes de cargos, funções integrantes do grupo ocupacional
Lei 1344 autoriza doação de imóvel público municipal a comunidade evangélica
Lei 1343 doação de imóvel público municipal para Ivanildo Muniz
Lei 1341 autoriza doação doação de imóvel público municipal para Cícero Pereira
Lei 1340 altera a lei 1330