Autoriza ao Sr. Prefeito de Mauriti para o fim que indica.
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a desapropriar imóveis na Área Urbana ou Rural.
Torna-se sem efeito a revogação da Lei Municipal nº 68 de 1969.
Concede abatimento no imposto Predial.
Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial.
Cria o serviço telefônico de Mauriti.
Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial.
Cria o serviço de luz e força elétrica do Povoado de Palestina.
Autoriza comprar em convênio com o Governo do Estado do Ceará.
Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial.
Dispõe sobre a concessão de dotações orçamentárias para a Associação Nordestina de Crédito.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Mauriti a adquirir dois prédios.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Mauriti e dá outras providências.
Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial.
Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial.