Abre, adicional ao Orçamento Vigente, crédito especial para o fim que indica.
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Autoriza a alienação de ações que indica.
Doa terreno urbano para o fim que indica.
Doa terreno urbano para o fim que indica.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Panasco.
Dispõe sobre a modificação da denominação do Distrito de Maraguá e sua Sede.
Dá denominação a logradouro público na Sede deste município.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Fortuna e adjacências
Considera de utilidade pública a Liga Desportiva Mauritiense.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Brejo Grande
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Governo do Ceará
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação à Telecomunicações do Ceará
Estima a Receita e fixa a Despesa do município.
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Mauriti para o período de 1988
Lei 309 Dispõe sobre a denominação do Centro de Saúde de Mauriti