AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO DE INCENTIVO …
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CONSTITUI PRAZOS PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS …
DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADO NO BAIRRO PLANALTO NESTA CIDADE, …
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES …
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS …
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 100/97, DE 09 …
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PELO PRAZO …
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …
DISPÕE SOBRE A ISENÇAO DO PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS …
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO …
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA …
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA …
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA …
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE DE BASE DE ANGICOS/BEBEDOURO, NO MUNICÍPIO …